CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 415 - CPP / 1941

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DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

DO PROCESSO COMUM

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Arts. 413 ... 414 ocultos » exibir Artigos

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I - provada a inexistência do fato;

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III - o fato não constituir infração penal;

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do Art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

Arts. 416 ... 421 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 415

Penal

Resposta à Acusação - 2025 - Testemunho indireto, Legítima defesa, Réu com mais de 70 anos, Procedimento comum, Procedimento do Júri, Prova exclusiva em depoimento policial, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Negativa de autoria, Prova que o acusado não participou do fato, Do estado de necessidade, Inépcia da Denúncia, Fora do prazo - defesa extemporânea, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Prescrição punitiva - penal, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Provas a produzir, Atipicidade da conduta, Exercício regular de direito, Ausência de provas - presunção de inocência, Prova inexistência do fato

Penal

Alegações Finais Criminal - 2025 - Maior de 70 anos, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Ao STF, Prova pericial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Procedimento comum, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Detração da pena, 1ª Fase - pena base, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Violenta emoção , Nulidade - Provas ilícitas, Ausência de provas - presunção de inocência, Recolhimento noturno, Dispensa licitação, Prova inexistência do fato, Atipicidade da conduta, Do estado de necessidade, Prova que o acusado não participou do fato, Ao STJ, Confissão, Menor de 21 anos, Desvio de finalidade - fishing expedition, Exercício regular de direito, Personalidade e conduta social, Whatsapp - sem autorização judicial, Dolo fraude licitação, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Procedimento do Júri, Ao Tribunal de Justiça, Réu preso, Decisão de pronúncia, Do estado de necessidade, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Ausência de dolo, Sem esgotar outros meios, Nulidade de citação penal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Ausência de indícios suficientes, Culpabilidade, Princípio da Insignificância - desproporcionalidade, Prisão cumprida em processo diverso, Prova documental, Edital irregular , Protesto - contradita, Demais diligências, Dosimetria da pena, Provas obtidas mediante violência policial, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Decisão não fundamentada, Ausência de culpa, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Legítima defesa, Prescrição punitiva - penal, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Réu com mais de 70 anos, Motivo Fútil - Desqualificação, Prova testemunhal

Penal

Alegações Finais Criminal - 2025- Absolvição sumária e excludentes de ilicitude

Penal

Pedido de arquivamento de inquérito - Ausência de justa causa - indícios de Autoria, Prova inexistência do fato, Do estado de necessidade, Procedimento comum, Excesso de prazo no trâmite do inquérito, Atipicidade da conduta, Procedimento do Júri, Legítima defesa, Exercício regular de direito, Prescrição punitiva - penal, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Ausência de provas - presunção de inocência, Réu com mais de 70 anos, Prova que o acusado não participou do fato

Penal

Resposta à Acusação - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude

Penal

Alegações Finais Criminal - 2025- Denúncia Crime - Denunciação Caluniosa

Jurisprudências atuais que citam Artigo 415

STF

ACÓRDÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame *. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão ...

+403 PALAVRAS

...veiculada no recurso extremo; (b) a reforma do julgado, com o reconhecimento das nulidades alegadas, passa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279/STF; (c) para acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia da acusada, seria também necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório e (d) aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 339 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Inaplicabilidade dos óbices processuais invocados na decisão recorrida. 3. Reiteração dos argumentos expostos nas razões do Recurso. III. Razões de decidir 4. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 5. Os pedidos veiculados no recurso atinentes à existência de nulidades demandam a análise do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. 6. Para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia da acusada, seria também necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339, que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. Atos normativos citados: CF/1988, arts. 5º, LV e LVII; art. 93, IX; art. 102, III, “a” e “c”; CPP, arts. 80, 413, 414, 415, II e 422. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.380.579 AgR/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.04.2023; STF, ARE 1.395.471-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2022; STF, ARE 1.383.756-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.08.2022; STF, AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339. (STF, ARE 1547790 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 01/07/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2025 PUBLIC 05-08-2025)

05/08/2025 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

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STF

ACÓRDÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) a recorrente não abriu tópico específico para sustentar a repercussão ...

+361 PALAVRAS

...geral da matéria; (b) para acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia da acusada, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. Existem três questões em discussão: (i) verificar se a decisão de pronúncia violou diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência; (ii) analisar se a tese de legítima defesa poderia ter ensejado absolvição sumária e (iii) apurar se o acolhimento das alegações defensivas demandaria reexame de provas. III. Razões de decidir 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios e não certeza de autoria ou de participação. 5. Para acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia da acusada, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, incidindo a Súmula 279 do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Atos normativos citados: CF/1988, arts. 5º, caput, LIV, LV e LVII; art. 102, III, “a”; CPC/2015, art. 1.035, § 2º; CPP, arts. 413 e 415. Jurisprudência citada: STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/02/2013; ARE 1.380.579 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17/04/2023; ARE 1.383.756-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/08/2022; ARE 1.395.471-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/12/2022; STJ, AgRg no AREsp 1909832/MA, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 17/12/2021. (STF, ARE 1546667 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 10/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2025 PUBLIC 05-08-2025)

05/08/2025 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO